REsp 1890641 - DECISAO
Conheceu-se parcialmente do recurso especial apenas quanto à matéria relativa à remessa dos autos à Justiça Federal e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, porque a CEF manifestou interesse e as apólices foram reconhecidas como públicas nos termos do entendimento consolidado pelo STF (Tema 1011), sendo incabível o conhecimento do recurso quanto às demais alegações em razão de fundamentação deficiente e da incidência da Súmula 284/STF e do art. 1.022 do CPC/2015.
- Parties
- Recorrente: APARECIDA DE LOURDES MOTA SANTANA; Recorrente: ADILSON SILVERIO DO SANTOS SOBRINHO; Recorrente: MARIA APARECIDA REZENDE DORIGON; Recorrente: LUZIA APARECIDA PAULINO; Recorrente: ANTÔNIO BERNARDO DA SILVA; Recorrente: JOSE CARLOS TEIXEIRA; Recorrente: FABIO FRICHE MEIADO; Recorrente: ANTONIO DONIZETI LEONEL DA SILVA; Recorrente: ANTONIO NEVITO PALAMINI; Recorrente: PEDRO FERNANDES; Recorrente: VALDINEI DA SILVA; Recorrente: NILSON LUIS DE OLIVEIRA; Recorrente: MARISA ERRERO LOPES; Recorrente: SANDRA MARIA PINHEIRO SERPA; Recorrente: JOSE ANTONIO BALDIM; Recorrente: ANTENOR FRANCO DA SILVEIRA JUNIOR; Recorrente: VALERIA MARTINS PAPA MASSOCA; Recorrente: NATALINO RAIMUNDO DOS SANTOS; Recorrente: ELVIRA GARBIN; Recorrente: EUCLIDES BUENO DE CAMPOS; Recorrente: SEBASTIAO APARECIDO BAVA; Recorrente: BENVINDA BUENO BARBARESCO; Recorrente: RITA DE CASSIA MELO; Recorrente: HAILTON JOSE DE FIGUEIREDO; Recorrente: APARECIDO ROEL; Recorrente: VERA LUCIA DE MELO LEME; Recorrida: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Interveniente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 February 2021
- Procedural Posture
- Ação De Indenização Securitária / Recurso Especial
- Outcome
- Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; mantida a decisão de remessa dos autos à Justiça Federal.
- Legal Topics
- Competência Da Justiça Federal, Intervenção Da Caixa Econômica Federal/fcvs, Remessa De Autos, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração Omissão/obscuridade/contradição, Súmula 284/stf, Tema 1011/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
APARECIDA DE LOURDES MOTA SANTANA
Recorrente
ADILSON SILVERIO DO SANTOS SOBRINHO
Recorrente
MARIA APARECIDA REZENDE DORIGON
Recorrente
LUZIA APARECIDA PAULINO
Recorrente
ANTÔNIO BERNARDO DA SILVA
Recorrente
JOSE CARLOS TEIXEIRA
Recorrente
FABIO FRICHE MEIADO
Recorrente
ANTONIO DONIZETI LEONEL DA SILVA
Recorrente
ANTONIO NEVITO PALAMINI
Recorrente
PEDRO FERNANDES
Recorrente
VALDINEI DA SILVA
Recorrente
NILSON LUIS DE OLIVEIRA
Recorrente
MARISA ERRERO LOPES
Recorrente
SANDRA MARIA PINHEIRO SERPA
Recorrente
JOSE ANTONIO BALDIM
Recorrente
ANTENOR FRANCO DA SILVEIRA JUNIOR
Recorrente
VALERIA MARTINS PAPA MASSOCA
Recorrente
NATALINO RAIMUNDO DOS SANTOS
Recorrente
ELVIRA GARBIN
Recorrente
EUCLIDES BUENO DE CAMPOS
Recorrente
SEBASTIAO APARECIDO BAVA
Recorrente
BENVINDA BUENO BARBARESCO
Recorrente
RITA DE CASSIA MELO
Recorrente
HAILTON JOSE DE FIGUEIREDO
Recorrente
APARECIDO ROEL
Recorrente
VERA LUCIA DE MELO LEME
Recorrente
SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Recorrida
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Interveniente
Procedural Posture
Ação De Indenização Securitária / Recurso Especial
Legal Issues
- 1 competência da Justiça Federal para ações envolvendo apólice pública administrada pela CEF em defesa do FCVS
- 2 admissibilidade do recurso especial diante de alegada violação de dispositivos constitucionais e súmulas
- 3 exigência de indicação precisa de omissão, obscuridade ou contradição para conhecimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
Ratio Decidendi
Conheceu-se parcialmente do recurso especial apenas quanto à matéria relativa à remessa dos autos à Justiça Federal e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, porque a CEF manifestou interesse e as apólices foram reconhecidas como públicas nos termos do entendimento consolidado pelo STF (Tema 1011), sendo incabível o conhecimento do recurso quanto às demais alegações em razão de fundamentação deficiente e da incidência da Súmula 284/STF e do art. 1.022 do CPC/2015.
Court Disposition
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; mantida a decisão de remessa dos autos à Justiça Federal.
Orders
- Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
- Mantida a decisão de remessa dos autos à Justiça Federal.
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