REsp 1919710 - DECISAO

REsp 1919710 - DECISAO

Concluiu-se que, tratando-se de ação ajuizada após a vigência da MP 513/2010/Lei 12.409/2011 e havendo manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal em intervir na causa em defesa do FCVS, incide a competência da Justiça Federal. Por ser matéria de ordem pública, impõe-se a remessa dos autos à Justiça Federal; assim, o recurso especial foi conhecido e provido para determinar tal remessa, com fundamento no art. 932, V, "b", do CPC/2015 e na orientação do STF no Tema 1.011.

Parties
Autora/recorrida: LEILA BARBOSA; Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Securitária (seguro Habitacional) / Recurso Especial Decidido (conhecido E Provido)
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Intervenção/ Interesse Da Caixa Econômica Federal, Aplicação Da MP 513/2010 E Lei 12.409/2011, Tema 1.011 Do STF, Remessa Dos Autos
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Seguro Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação Competência Da Justiça Federal Intervenção/ Interesse Da Caixa Econômica Federal Aplicação Da MP 513/2010 E Lei 12.409/2011 +2 more

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Parties

LEILA BARBOSA

Autora/recorrida

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Indenização Securitária (seguro Habitacional) / Recurso Especial Decidido (conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 se a Justiça Estadual é competente para processar e julgar ação de seguro habitacional quando a Caixa Econômica Federal indica interesse em defender o FCVS
  2. 2 aplicabilidade da MP 513/2010/Lei 12.409/2011 e do Tema 1.011 do STF
  3. 3 natureza pública da matéria de competência

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, tratando-se de ação ajuizada após a vigência da MP 513/2010/Lei 12.409/2011 e havendo manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal em intervir na causa em defesa do FCVS, incide a competência da Justiça Federal. Por ser matéria de ordem pública, impõe-se a remessa dos autos à Justiça Federal; assim, o recurso especial foi conhecido e provido para determinar tal remessa, com fundamento no art. 932, V, "b", do CPC/2015 e na orientação do STF no Tema 1.011.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • determinar a remessa dos autos à Justiça Federal