CC 176458 - DECISAO

CC 176458 - DECISAO

Porquanto o Juízo Federal decidiu pela ausência de interesse jurídico da União em figurar no polo passivo da demanda, afasta-se a hipótese de competência prevista no art. 109 da Constituição, cabendo, assim, à Justiça Estadual processar e julgar a ação; aplicação das Súmulas 150 e 224 do STJ no sentido de que compete ao Juízo Federal decidir sobre o interesse da União e, não havendo tal interesse, a competência é estadual.

Parties
Autor: LIDONES FÁTIMA FERREIRA DE ASSUNÇÃO DOS SANTOS; Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Arvorezinha/RS, ora suscitante.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, Interesse Jurídico Da União, Fornecimento De Medicamentos, Súmula 150/stj, Súmula 224/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual Interesse Jurídico Da União Fornecimento De Medicamentos Súmula 150/stj Súmula 224/stj

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Parties

LIDONES FÁTIMA FERREIRA DE ASSUNÇÃO DOS SANTOS

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse jurídico da União para figurar no polo passivo da demanda
  2. 2 Determinação da competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150 e 224 do STJ

Ratio Decidendi

Porquanto o Juízo Federal decidiu pela ausência de interesse jurídico da União em figurar no polo passivo da demanda, afasta-se a hipótese de competência prevista no art. 109 da Constituição, cabendo, assim, à Justiça Estadual processar e julgar a ação; aplicação das Súmulas 150 e 224 do STJ no sentido de que compete ao Juízo Federal decidir sobre o interesse da União e, não havendo tal interesse, a competência é estadual.

Court Disposition

Declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Arvorezinha/RS, ora suscitante.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.