RHC 135297 - ACORDAO

RHC 135297 - ACORDAO

Havendo indícios plausíveis de utilização de recursos federais repassados para enfrentamento da pandemia e indícios de alteração de códigos e tentativa de mascarar a natureza federal das verbas, e inexistindo prova pré-constituída capaz de demonstrar, de forma peremptória, a ausência de verba federal, é prematuro decretar a incompetência da Justiça Federal ou trancar o inquérito; assim, mantém-se a competência federal e nega-se provimento ao recurso.

Parties
Paciente: Jailson de Barros Correia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Negado Provimento
Outcome
recurso ordinário desprovido; negado provimento
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Inquérito Policial, Habeas Corpus, Licitações Públicas, Verbas Do SUS
Processo Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Da Justiça Federal Inquérito Policial Habeas Corpus Licitações Públicas Verbas Do SUS

Case Brief

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Parties

Jailson de Barros Correia

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incompetência da Justiça Federal para processamento do inquérito
  2. 2 existência de indícios de utilização de recursos federais na aquisição de respiradores
  3. 3 prematuridade do trancamento de inquérito por habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo indícios plausíveis de utilização de recursos federais repassados para enfrentamento da pandemia e indícios de alteração de códigos e tentativa de mascarar a natureza federal das verbas, e inexistindo prova pré-constituída capaz de demonstrar, de forma peremptória, a ausência de verba federal, é prematuro decretar a incompetência da Justiça Federal ou trancar o inquérito; assim, mantém-se a competência federal e nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

recurso ordinário desprovido; negado provimento

Orders

  • manutenção da competência da Justiça Federal para processamento do Inquérito n. 0808880-97.2020.4.05.8300
  • indeferimento da liminar pleiteada