CC 177588 - DECISAO

CC 177588 - DECISAO

Como o Juízo Federal decidiu pela ausência de interesse jurídico da União em figurar no polo passivo, não se configura hipótese de competência federal prevista no art. 109 da CF/88; portanto, é competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Santa Maria/RS.

Parties
Autor: IRANI FUCHS; Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Parte a Ser Incluída No Polo Passivo: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Santa Maria/RS.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Súmulas Do STJ, Fornecimento De Medicamento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Da Justiça Federal Súmulas Do STJ Fornecimento De Medicamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IRANI FUCHS

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Réu

UNIÃO

Parte a Ser Incluída No Polo Passivo

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação de fornecimento continuado de medicamento quando discutida a inclusão da União no polo passivo
  2. 2 Incidência do art. 109 da Constituição e aplicação da Súmula 150/STJ
  3. 3 Consequência da exclusão do ente federal e aplicação da Súmula 224/STJ

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal decidiu pela ausência de interesse jurídico da União em figurar no polo passivo, não se configura hipótese de competência federal prevista no art. 109 da CF/88; portanto, é competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Santa Maria/RS.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Santa Maria/RS.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.