CC 177624 - DECISAO

CC 177624 - DECISAO

Tendo o Juízo Federal reconhecido a inexistência de interesse da União na demanda e excluído a entidade federal do feito, aplica-se a jurisprudência e as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que compete à Justiça Estadual o processamento e julgamento da ação; por isso declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis - Norte da Ilha/SC.

Parties
Autor: NAZARENO DE ALMEIDA COELHO; Réu: ESTADO DE SANTA CATARINA; Réu: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS; Entidade Federal (não Incluída No Polo Passivo): UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecido E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FLORIANÓPOLIS - NORTE DA ILHA/SC para o processamento do feito.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Passivo Necessário, Súmulas 150, 224 E 254/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Da Justiça Federal Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Passivo Necessário Súmulas 150, 224 E 254/stj

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Parties

NAZARENO DE ALMEIDA COELHO

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

Réu

MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS

Réu

UNIÃO

Entidade Federal (não Incluída No Polo Passivo)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecido E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para ação de obrigação de fazer visando fornecimento de medicamento quando a União não foi incluída no polo passivo
  2. 2 Existência ou não de interesse jurídico da União na lide
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal reconhecido a inexistência de interesse da União na demanda e excluído a entidade federal do feito, aplica-se a jurisprudência e as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que compete à Justiça Estadual o processamento e julgamento da ação; por isso declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis - Norte da Ilha/SC.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FLORIANÓPOLIS - NORTE DA ILHA/SC para o processamento do feito.

Orders

  • Declara-se competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis - Norte da Ilha/SC para o processamento da demanda.