REsp 1838692 - DECISAO

REsp 1838692 - DECISAO

Em razão da tese fixada pelo Pleno do STF no Tema 1.011 (RE 827.996/PR), que trata do interesse jurídico da Caixa Econômica Federal e da competência da Justiça Federal para ações sobre seguro habitacional vinculadas ao FCVS, o recurso especial não pode ser decidido neste Superior Tribunal de Justiça; impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, proceda ao juízo de conformação ou eventual retratação, com baixa nesta Corte.

Parties
Agravante: BRADESCO SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/retratação
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 534/537; determinado o retorno dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, com baixa nesta Corte, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal, Repercussão Geral (tema 1.011), Seguro Habitacional, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Juízo De Conformação E Retratação, Questão Intertemporal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Direito Financeiro/sistema Financeiro Da Habitação Competência Da Justiça Federal Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal Repercussão Geral (tema 1.011) Seguro Habitacional +3 more

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Parties

BRADESCO SEGUROS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Determinando Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/retratação

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para intervir em ações sobre seguro habitacional e consequente competência da Justiça Federal
  2. 2 Aplicação temporal da MP 513/2010 e suas consequências processeis
  3. 3 Dever de sobrestamento e remessa ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou retratação após decisão em repercussão geral

Ratio Decidendi

Em razão da tese fixada pelo Pleno do STF no Tema 1.011 (RE 827.996/PR), que trata do interesse jurídico da Caixa Econômica Federal e da competência da Justiça Federal para ações sobre seguro habitacional vinculadas ao FCVS, o recurso especial não pode ser decidido neste Superior Tribunal de Justiça; impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, proceda ao juízo de conformação ou eventual retratação, com baixa nesta Corte.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 534/537; determinado o retorno dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, com baixa nesta Corte, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 534/537
  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que realize o juízo de conformação ou de retratação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015