AREsp 1598844 - DECISAO

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O pedido é prejudicado porque já existia decisão transitada em julgado de 6/3/2020 determinando a baixa dos autos à origem e a suspensão até a publicação do acórdão dos recursos especiais repetitivos do Tema 1.039, ademais a questão da competência não estava devidamente prequestionada; por esses motivos, a matéria deve ser submetida à Corte de origem e não cabe provimento no presente expediente avulso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Expediente Avulso / Decisão
Outcome
Julgo prejudicado o pedido
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Seguro Habitacional, Prescrição Da Pretensão Indenizatória, Repercussão Geral, Recursos Especiais Repetitivos, Suspensão De Processos
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Procedural Posture

Expediente Avulso / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento, pelo STF em repercussão geral, da competência da Justiça Federal para causas sobre contrato de seguro com lastro em apólice pública do seguro habitacional
  2. 2 Necessidade de ingresso da Caixa Econômica Federal - CEF nas causas que discutem referido contrato
  3. 3 Termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos do Sistema Financeiro de Habitação (Tema 1.039)

Ratio Decidendi

O pedido é prejudicado porque já existia decisão transitada em julgado de 6/3/2020 determinando a baixa dos autos à origem e a suspensão até a publicação do acórdão dos recursos especiais repetitivos do Tema 1.039, ademais a questão da competência não estava devidamente prequestionada; por esses motivos, a matéria deve ser submetida à Corte de origem e não cabe provimento no presente expediente avulso.

Court Disposition

Julgo prejudicado o pedido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.