REsp 1840960 - DECISAO

REsp 1840960 - DECISAO

Em função do julgamento do Tema 1.011 pelo STF que disciplina a intervenção da CEF e o deslocamento de competência para a Justiça Federal, o presente recurso especial não comporta solução no STJ: determinou-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este realize o juízo de conformação ou retratação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, evitando decisão conflitante com a orientação fixada em repercussão geral.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Interlocutória Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/retratação
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; determinado o retorno dos autos ao tribunal de origem para que realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, em razão do decidido pelo Plenário do STF no Tema 1.011.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Repercussão Geral (tema 1.011), Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal, Seguro Habitacional, Sistema Financeiro De Habitação, MP 513/2010 E Lei 12.409/2011, Juízo De Conformação E Retratação
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Direito Dos Seguros Competência Da Justiça Federal Repercussão Geral (tema 1.011) Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal Seguro Habitacional +3 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/retratação

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal autoriza a intervenção e desloca a competência para a Justiça Federal em ações envolvendo seguro habitacional/FCVS
  2. 2 Efeito intertemporal da MP 513/2010 (Lei 12.409/2011) sobre processos em curso na sua vigência
  3. 3 Consequências do reconhecimento de repercussão geral (sobrestamento e devolução à origem para juízo de conformação/retratação)

Ratio Decidendi

Em função do julgamento do Tema 1.011 pelo STF que disciplina a intervenção da CEF e o deslocamento de competência para a Justiça Federal, o presente recurso especial não comporta solução no STJ: determinou-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este realize o juízo de conformação ou retratação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, evitando decisão conflitante com a orientação fixada em repercussão geral.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; determinado o retorno dos autos ao tribunal de origem para que realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, em razão do decidido pelo Plenário do STF no Tema 1.011.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local.
  • Publique-se.