REsp 1910531 - DECISAO

REsp 1910531 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a Justiça Federal não tem competência para definir a titularidade ou a partilha de honorários de sucumbência entre advogados, questão que deve ser apreciada pela Justiça Estadual; não houve omissão a ser sanada nos embargos declaratórios, e, diante da jurisprudência dominante e da ausência de recurso extraordinário sobre fundamento constitucional, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento ao Recurso Especial.

Parties
Recorrente: AUGUSTO FIEL J. D"OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Antigo Patrono: LEAL COTRIM JANSEN ADVOGADOS; Parte Sem Interesse No Litígio: UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Honorários De Sucumbência, Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Processual Civil Competência Da Justiça Federal Honorários De Sucumbência Embargos De Declaração Omissão Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

AUGUSTO FIEL J. D"OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Recorrente

LEAL COTRIM JANSEN ADVOGADOS

Antigo Patrono

UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL

Parte Sem Interesse No Litígio

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência para dirimir controvérsia entre advogados sobre titularidade/partilha de honorários sucumbenciais
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido e cabimento de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação das normas do CPC/2015 quanto à fixação de honorários recursais

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a Justiça Federal não tem competência para definir a titularidade ou a partilha de honorários de sucumbência entre advogados, questão que deve ser apreciada pela Justiça Estadual; não houve omissão a ser sanada nos embargos declaratórios, e, diante da jurisprudência dominante e da ausência de recurso extraordinário sobre fundamento constitucional, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se