CC 171882 - DECISAO

CC 171882 - DECISAO

O recurso extraordinário foi considerado manifestamente intempestivo; o acórdão recorrido foi publicado em 28.10.2020, o prazo quinzenal iniciou-se em 29.10.2020 e encerrou-se em 27.11.2020 pelo art. 219 do CPC, mas o recurso só foi protocolado em 11.12.2020, razão pela qual, nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso extraordinário não foi admitido. Além disso, o conflito de competência havia sido decidido com base nas partes existentes, e eventual insurgência contra a exclusão da União não se resolve por meio do incidente de conflito de competência.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade Não Admitido
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Recurso Extraordinário, Intempestividade Recursal, Contagem De Prazo Art. 219 CPC, Interesse Da União No Polo Passivo
Processo Civil Direito Constitucional Direito Educacional Competência Da Justiça Federal Recurso Extraordinário Intempestividade Recursal Contagem De Prazo Art. 219 CPC Interesse Da União No Polo Passivo

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Se a participação da União no polo passivo é obrigatória em ação contra instituição privada de ensino superior
  2. 2 Competência da Justiça Federal para causas envolvendo registro de diploma
  3. 3 Tempestividade do recurso extraordinário e aplicação do art. 219 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi considerado manifestamente intempestivo; o acórdão recorrido foi publicado em 28.10.2020, o prazo quinzenal iniciou-se em 29.10.2020 e encerrou-se em 27.11.2020 pelo art. 219 do CPC, mas o recurso só foi protocolado em 11.12.2020, razão pela qual, nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso extraordinário não foi admitido. Além disso, o conflito de competência havia sido decidido com base nas partes existentes, e eventual insurgência contra a exclusão da União não se resolve por meio do incidente de conflito de competência.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.