CC 177585 - DECISAO

CC 177585 - DECISAO

Conhecido o conflito, entendeu-se que, tendo o Juízo Federal decidido pela ausência de interesse da União em integrar o polo passivo, afasta-se a hipótese do art. 109 da CF/88 e, assim, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual; por isso declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Santa Maria/RS.

Parties
Autor: BERNARDETE TAGLIAPIETRA; Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Parte Requerida (pedido De Inclusão No Polo Passivo): UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Santa Maria/RS.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Interesse Jurídico Da União, Súmula 150/stj, Súmula 224/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Interesse Jurídico Da União Súmula 150/stj Súmula 224/stj

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Parties

BERNARDETE TAGLIAPIETRA

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Réu

UNIÃO

Parte Requerida (pedido De Inclusão No Polo Passivo)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição da competência entre Justiça Estadual e Federal
  2. 2 existência de interesse jurídico da União para figurar no polo passivo
  3. 3 aplicação da Súmula 150/STJ e Súmula 224/STJ

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, entendeu-se que, tendo o Juízo Federal decidido pela ausência de interesse da União em integrar o polo passivo, afasta-se a hipótese do art. 109 da CF/88 e, assim, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual; por isso declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Santa Maria/RS.

Court Disposition

Declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Santa Maria/RS.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.