CC 171890 - DECISAO

CC 171890 - DECISAO

Admite-se o recurso extraordinário em razão da existência, em princípio, de divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a existência de interesse da União em causas relativas à expedição/registro de diplomas, justificando o envio da controvérsia ao Supremo Tribunal Federal para apreciação.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Outcome
recurso extraordinário admitido
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Interesse Da União, Registro E Cancelamento De Diploma De Instituição De Ensino Superior, Repercussão Geral, Admissão De Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Educacional Competência Da Justiça Federal Interesse Da União Registro E Cancelamento De Diploma De Instituição De Ensino Superior Repercussão Geral Admissão De Recurso Extraordinário

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

  1. 1 se há interesse da União em causas relativas ao registro/cancelamento de diploma de instituição de ensino superior
  2. 2 qual a competência (Justiça Federal ou Estadual) para julgar tais causas
  3. 3 violação do art. 109, I, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Admite-se o recurso extraordinário em razão da existência, em princípio, de divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a existência de interesse da União em causas relativas à expedição/registro de diplomas, justificando o envio da controvérsia ao Supremo Tribunal Federal para apreciação.

Court Disposition

recurso extraordinário admitido

Orders

  • Admite-se o recurso extraordinário.
  • Publique-se.