CC 172010 - DECISAO
Admite-se o recurso extraordinário para exame pelo Supremo Tribunal Federal em razão de divergência entre o acórdão recorrido e precedentes do STF sobre a existência de interesse da União em demandas relacionadas à expedição/registro de diplomas e, consequentemente, sobre a competência da Justiça Federal.
- Parties
- Recorrente: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 March 2021
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Admitido
- Outcome
- recurso extraordinário admitido
- Legal Topics
- Competência Da Justiça Federal, Interesse Da União, Registro/expedição De Diploma, Conflito De Competência, Repercussão Geral
Case Brief
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Parties
ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Legal Issues
- 1 Competência da Justiça Federal quando há interesse da União em causas sobre expedição/registro de diploma
- 2 Caracterização do interesse da União em litígios entre instituições de ensino e alunos
- 3 Violação do art. 109, I, da Constituição Federal e existência de repercussão geral
Ratio Decidendi
Admite-se o recurso extraordinário para exame pelo Supremo Tribunal Federal em razão de divergência entre o acórdão recorrido e precedentes do STF sobre a existência de interesse da União em demandas relacionadas à expedição/registro de diplomas e, consequentemente, sobre a competência da Justiça Federal.
Court Disposition
recurso extraordinário admitido
Orders
- Admite-se o recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, V, a, do Código de Processo Civil
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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