REsp 1625401 - DECISAO

REsp 1625401 - DECISAO

A competência cível da Justiça Federal exige a presença de interesse jurídico da União nos termos do art. 109, I, da CF; a mera propositura da ação pelo MPF não atrai automaticamente competência federal. Pelo juízo de origem, ficou caracterizada a ausência de interesse federal (verbas devolvidas e manifestação da União), e, nos termos da Súmula 150/STJ, deve prevalecer a competência da Justiça Estadual; assim, reforma-se o acórdão recorrido e restabelece-se a decisão que declinou da competência à Justiça Estadual.

Parties
Agravante: SILVIO SERAFIM COSTA FILHO; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réus: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Juízo De Retratação (agravo Interno Prejudicado)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão do Juízo de 1º Grau, que declinou da competência para processar e julgar a subjacente ação civil pública à Justiça Estadual. Prejudicado o agravo interno de fls. 447/470.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Do Ministério Público Federal, Súmulas 150 E 208/stj, Interesse Jurídico Da União
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Competência Competência Da Justiça Federal Legitimidade Do Ministério Público Federal Súmulas 150 E 208/stj Interesse Jurídico Da União

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SILVIO SERAFIM COSTA FILHO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

OUTROS

Réus

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Juízo De Retratação (agravo Interno Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ação civil pública por improbidade administrativa
  2. 2 se a presença do MPF atrai automaticamente competência da Justiça Federal
  3. 3 existência de interesse jurídico da União para deslocar competência

Ratio Decidendi

A competência cível da Justiça Federal exige a presença de interesse jurídico da União nos termos do art. 109, I, da CF; a mera propositura da ação pelo MPF não atrai automaticamente competência federal. Pelo juízo de origem, ficou caracterizada a ausência de interesse federal (verbas devolvidas e manifestação da União), e, nos termos da Súmula 150/STJ, deve prevalecer a competência da Justiça Estadual; assim, reforma-se o acórdão recorrido e restabelece-se a decisão que declinou da competência à Justiça Estadual.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão do Juízo de 1º Grau, que declinou da competência para processar e julgar a subjacente ação civil pública à Justiça Estadual. Prejudicado o agravo interno de fls. 447/470.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido
  • Restabelecer a decisão do Juízo de 1º Grau que declinou da competência para a Justiça Estadual