AREsp 1812913 - DECISAO

AREsp 1812913 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para aplicar a Súmula 284/STF e não conhecer do recurso especial, porque a parte recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, como o acórdão recorrido violou os dispositivos federais indicados, e porque os dispositivos apontados não possuíam comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Parte Condenada Na Ação Civil Pública: BANCO CENTRAL DO BRASIL; Parte Condenada Na Ação Civil Pública: UNIÃO; Autor Da Ação Civil Pública: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial Não Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Competência Ratione Personae
Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Recurso Especial Súmula 284/stf Competência Ratione Personae

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Parte Condenada Na Ação Civil Pública

UNIÃO

Parte Condenada Na Ação Civil Pública

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor Da Ação Civil Pública

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quanto à alegada violação dos arts. 520, 522 II e 995 do CPC
  2. 2 Competência para processamento e julgamento do cumprimento individual de sentença coletiva (Justiça Federal vs. Justiça Comum)
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para aplicar a Súmula 284/STF e não conhecer do recurso especial, porque a parte recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, como o acórdão recorrido violou os dispositivos federais indicados, e porque os dispositivos apontados não possuíam comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.