RHC 140802 - DECISAO

RHC 140802 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, diante dos indícios de que as condutas investigadas podem se subsumir a crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e da possibilidade de utilização de recursos federais (FNE), é prudente manter, por ora, a competência na Justiça Federal, sendo prematuro declinar para a Justiça Estadual enquanto as investigações policiais não estiverem encerradas.

Parties
Paciente/recorrente: FERNANDO PASSOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional, Corrupção Passiva, Lavagem De Dinheiro, Busca E Apreensão, Contemporaneidade De Medidas Cautelares, Súmula Nº 42 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional Corrupção Passiva Lavagem De Dinheiro Busca E Apreensão +2 more

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Parties

FERNANDO PASSOS

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 competência jurisdicional entre Justiça Federal e Estadual
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 42 do STJ
  3. 3 possível ocorrência de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei nº 7.492/1986)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, diante dos indícios de que as condutas investigadas podem se subsumir a crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e da possibilidade de utilização de recursos federais (FNE), é prudente manter, por ora, a competência na Justiça Federal, sendo prematuro declinar para a Justiça Estadual enquanto as investigações policiais não estiverem encerradas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Mantém-se a competência da Justiça Federal para prosseguimento das investigações.