CC 176146 - DECISAO

CC 176146 - DECISAO

Reconheceu-se a competência da Justiça Federal porque a demanda foi proposta contra pessoa jurídica (Estrada de Ferro Central do Brasil) que foi sucedida pela Rede Ferroviária Federal S.A. e, posteriormente, pela União, de modo que, nos termos do art.109,I da Constituição Federal e da Súmula 365/STJ, a competência para processar e julgar a execução fiscal é da Justiça Federal; aplicou-se, ad referendum, o art.955, parágrafo único, I, do CPC/2015 para decisão monocrática.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Barra Mansa - RJ; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ; Autor Na Execução Fiscal: Município de Barra Mansa; Parte Demandada Na Execução Fiscal (sucedida): Estrada de Ferro Central do Brasil; Sucedente Intermediária (sucessora Da Estrada De Ferro Central Do Brasil): Rede Ferroviária Federal S/A; Sucessora Final Da Rede Ferroviária Federal S/a: União; Intervém Opinando Pelo Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Do Juízo Suscitado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Conflito De Competência, Sucessão Da RFFSA Pela União, Súmula 365/stj, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Constitucional Execução Fiscal Direito Tributário Competência Da Justiça Federal Conflito De Competência Sucessão Da RFFSA Pela União Súmula 365/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Barra Mansa - RJ

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ

Suscitado

Município de Barra Mansa

Autor Na Execução Fiscal

Estrada de Ferro Central do Brasil

Parte Demandada Na Execução Fiscal (sucedida)

Rede Ferroviária Federal S/A

Sucedente Intermediária (sucessora Da Estrada De Ferro Central Do Brasil)

União

Sucessora Final Da Rede Ferroviária Federal S/a

Ministério Público Federal

Intervém Opinando Pelo Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Do Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a sucessão da Estrada de Ferro Central do Brasil pela Rede Ferroviária Federal S.A. e, subsequentemente, pela União desloca a competência para a Justiça Federal.
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 365/STJ e do art.109,I da Constituição Federal ao caso de execução fiscal.

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a competência da Justiça Federal porque a demanda foi proposta contra pessoa jurídica (Estrada de Ferro Central do Brasil) que foi sucedida pela Rede Ferroviária Federal S.A. e, posteriormente, pela União, de modo que, nos termos do art.109,I da Constituição Federal e da Súmula 365/STJ, a competência para processar e julgar a execução fiscal é da Justiça Federal; aplicou-se, ad referendum, o art.955, parágrafo único, I, do CPC/2015 para decisão monocrática.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo suscitado - Juízo Federal da 1ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ.
  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.