CC 177515 - DECISAO

CC 177515 - DECISAO

A competência deve ser definida ratione personae nos termos do art. 109, I, da CF; não se vislumbram hipóteses desse dispositivo no caso concreto; compete à Justiça Federal decidir sobre a inclusão da União no polo passivo (Súmula 150/STJ); assim, tendo a parte autora escolhido litigar contra o Estado do Paraná e não havendo litisconsórcio passivo necessário, a competência é do juízo estadual indicado.

Parties
Suscitante: TURMA RECURSAL DOS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PR; Autora: Vera Maria Serafina; Réu: Estado do Paraná; Impetrante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO DE DIREITO DO 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA- PR, o suscitado.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Litisconsórcio Facultativo, Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS, Súmula 150/stj, Tema 793/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Competência Da Justiça Federal Litisconsórcio Facultativo Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS Súmula 150/stj +1 more

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Parties

TURMA RECURSAL DOS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PR

Suscitado

Vera Maria Serafina

Autora

Estado do Paraná

Réu

União

Impetrante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão da União no polo passivo torna competente a Justiça Federal ratione personae nos casos de fornecimento de medicamentos pelo SUS
  2. 2 Se a decisão judicial estadual que determina a inclusão da União no polo passivo pode ser revista pela Justiça Federal ou imposta ex officio pelo juízo estadual

Ratio Decidendi

A competência deve ser definida ratione personae nos termos do art. 109, I, da CF; não se vislumbram hipóteses desse dispositivo no caso concreto; compete à Justiça Federal decidir sobre a inclusão da União no polo passivo (Súmula 150/STJ); assim, tendo a parte autora escolhido litigar contra o Estado do Paraná e não havendo litisconsórcio passivo necessário, a competência é do juízo estadual indicado.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO DE DIREITO DO 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA- PR, o suscitado.

Orders

  • Comunique-se a decisão aos juízos em conflito.