CC 170310 - ACORDAO

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Apesar de a pesca proibida ter ocorrido em rio interestadual, não houve comprovação de que o dano ambiental repercutiu para além do local da apreensão ou que atingiu bens, serviços ou interesses da União; assim, a competência para processamento e julgamento é da Justiça estadual.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réus: Réus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Conflito De Competência / Decidido Pela Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido; competência da Justiça estadual reconhecida.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Crime Ambiental, Pesca Em Rio Interestadual, Art. 34 Da Lei N. 9.605/1998
Direito Ambiental Direito Processual Penal Competência Competência Da Justiça Federal Crime Ambiental Pesca Em Rio Interestadual Art. 34 Da Lei N. 9.605/1998

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Réus

Réus

Procedural Posture

Agravo Regimental No Conflito De Competência / Decidido Pela Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de pesca proibida em rio interestadual atrai, por si só, a competência da Justiça Federal
  2. 2 Se houve demonstração de interesse direto e específico da União que justifique deslocamento da competência para a Justiça Federal

Ratio Decidendi

Apesar de a pesca proibida ter ocorrido em rio interestadual, não houve comprovação de que o dano ambiental repercutiu para além do local da apreensão ou que atingiu bens, serviços ou interesses da União; assim, a competência para processamento e julgamento é da Justiça estadual.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; competência da Justiça estadual reconhecida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de e-STJ fls. 217/220 que reconheceu a competência da Justiça estadual.