AREsp 942310 - DECISAO

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Diante da manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal em intervir na causa e da orientação consolidada pelo STF no Tema 1.011 quanto à administração do FCVS a partir da MP 513/2010 (Lei 12.409/2011), impõe-se a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento das ações que discutem seguro vinculado à apólice pública quando a CEF atua em defesa do FCVS; por isso o agravo foi conhecido e provido para determinar a remessa dos autos à Justiça Federal, sendo questão de ordem pública não sujeita à preclusão.

Parties
Recorrente/agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS; Recorrido/autor: JOSÉ MARTINS GUERRA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo; Determinação De Remessa Dos Autos À Justiça Federal
Outcome
Agravo conhecido e provido; remessa dos autos à Justiça Federal.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Interesse Da Caixa Econômica Federal, FCVS, Remessa De Autos, Tema 1.011 STF, Seguro Habitacional
Processo Civil Direito Civil Seguros Direito Do Consumidor Competência Da Justiça Federal Interesse Da Caixa Econômica Federal FCVS Remessa De Autos +2 more

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Recorrente/agravante

JOSÉ MARTINS GUERRA e OUTRO

Recorrido/autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo; Determinação De Remessa Dos Autos À Justiça Federal

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de ações sobre seguro vinculado à apólice pública quando a CEF atua em defesa do FCVS
  2. 2 aplicabilidade da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011 (Tema 1.011 do STF)
  3. 3 momento em que deve haver deslocamento dos autos à Justiça Federal

Ratio Decidendi

Diante da manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal em intervir na causa e da orientação consolidada pelo STF no Tema 1.011 quanto à administração do FCVS a partir da MP 513/2010 (Lei 12.409/2011), impõe-se a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento das ações que discutem seguro vinculado à apólice pública quando a CEF atua em defesa do FCVS; por isso o agravo foi conhecido e provido para determinar a remessa dos autos à Justiça Federal, sendo questão de ordem pública não sujeita à preclusão.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; remessa dos autos à Justiça Federal.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Determinar a remessa dos autos à Justiça Federal