RHC 108256 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a competência federal foi devidamente fundamentada, não houve demonstração objetiva de prejuízo decorrente da atuação da 12ª Vara que justificasse nulidade automática dos atos, as interceptações não demonstraram nexo causal com as provas que formam a imputação contra a paciente, a colaboração premiada não foi comprovadamente nula a ponto de prejudicar a recorrente, e o habeas corpus não admite reexame probatório aprofundado (dilação probatória).

Parties
Recorrente: ANNA CLAUDIA NERY DA SILVA; Recorrente: PATRICIA BEZERRA DE SOUZA DIAS BRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgamento Na Sexta Turma Do STJ
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Nulidade De Atos Processuais, Interceptação Telefônica, Colaboração Premiada, Teoria Do Juízo Aparente, Dilação Probatória, Embaraço À Investigação, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Competência Da Justiça Federal Nulidade De Atos Processuais Interceptação Telefônica Colaboração Premiada Teoria Do Juízo Aparente +3 more

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Parties

ANNA CLAUDIA NERY DA SILVA

Recorrente

PATRICIA BEZERRA DE SOUZA DIAS BRANCO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgamento Na Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar crime de embaraço à investigação envolvendo organização criminosa
  2. 2 possibilidade de nulidade dos atos praticados por juízo posteriormente reconhecido incompetente
  3. 3 nulidade e alcance probatório das interceptações telefônicas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a competência federal foi devidamente fundamentada, não houve demonstração objetiva de prejuízo decorrente da atuação da 12ª Vara que justificasse nulidade automática dos atos, as interceptações não demonstraram nexo causal com as provas que formam a imputação contra a paciente, a colaboração premiada não foi comprovadamente nula a ponto de prejudicar a recorrente, e o habeas corpus não admite reexame probatório aprofundado (dilação probatória).

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • liminar indeferida
  • recurso ordinário negado provimento pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça