CC 178130 - DECISAO

CC 178130 - DECISAO

Havendo a ação proposta apenas contra o Estado do Paraná e o Município de Manoel Ribas e inexistindo interesse jurídico da União na demanda, não se configuram os pressupostos da competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição; por isso, deve ser reconhecida a competência do Juízo Estadual suscitante, em harmonia com as Súmulas 150, 224 e 254/STJ e a jurisprudência do Tribunal.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MANOEL RIBAS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DE PITANGAS - SJ/PR; Autor: João Edes Borges Lucio; Réu: Estado do Paraná; Réu: Município de Manoel Ribas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MANOEL RIBAS - PR (suscitante) para o processamento do feito.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Facultativo, Súmulas 150, 224 E 254/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Competência Da Justiça Federal Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Facultativo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MANOEL RIBAS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DE PITANGAS - SJ/PR

Suscitado

João Edes Borges Lucio

Autor

Estado do Paraná

Réu

Município de Manoel Ribas

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal é competente quando a União não figura no polo passivo e não há interesse jurídico da União
  2. 2 Definição de competência ratione personae com base nas partes da relação processual

Ratio Decidendi

Havendo a ação proposta apenas contra o Estado do Paraná e o Município de Manoel Ribas e inexistindo interesse jurídico da União na demanda, não se configuram os pressupostos da competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição; por isso, deve ser reconhecida a competência do Juízo Estadual suscitante, em harmonia com as Súmulas 150, 224 e 254/STJ e a jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MANOEL RIBAS - PR (suscitante) para o processamento do feito.

Orders

  • Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MANOEL RIBAS - PR para o processamento do feito.