RHC 106137 - ACORDAO

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O Tribunal conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento, mantendo a competência da Justiça Federal diante da conexão probatória entre os crimes imputados ao paciente e o delito de tráfico internacional envolvendo Carlos Miguel; concluiu que a apreciação das divergências probatórias apontadas pela defesa exigiria dilação probatória vedada na via do habeas corpus; considerou que o pedido de deslocamento do processo à 12ª Vara não foi objeto de análise nas instâncias inferiores, o que atrairia supressão de instância; e declarou prejudicada a análise da manutenção da prisão preventiva em razão de sua conversão em medida de afastamento das funções públicas.

Parties
Paciente: JOSE AUDIZIO SOARES JUNIOR; Órgão Ministerial/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Instância Superior (sexta Turma Do Stj)
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Conexão Probatória, Prisão Preventiva, Dilação Probatória, Supressão De Instância, Teoria Do Juízo Aparente, Transnacionalidade Do Tráfico
Processo Penal Direito Penal Competência Jurisdicional Competência Da Justiça Federal Conexão Probatória Prisão Preventiva Dilação Probatória Supressão De Instância +2 more

Case Brief

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Parties

JOSE AUDIZIO SOARES JUNIOR

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Instância Superior (sexta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal para processar crimes conectados a suposto tráfico internacional de anabolizantes
  2. 2 Possibilidade de decidir sobre conexão em habeas corpus sem dilação probatória
  3. 3 Nulidade e deslocamento do feito para 12ª Vara Federal e supressão de instância

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento, mantendo a competência da Justiça Federal diante da conexão probatória entre os crimes imputados ao paciente e o delito de tráfico internacional envolvendo Carlos Miguel; concluiu que a apreciação das divergências probatórias apontadas pela defesa exigiria dilação probatória vedada na via do habeas corpus; considerou que o pedido de deslocamento do processo à 12ª Vara não foi objeto de análise nas instâncias inferiores, o que atrairia supressão de instância; e declarou prejudicada a análise da manutenção da prisão preventiva em razão de sua conversão em medida de afastamento das funções públicas.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento