CC 174780 - DECISAO

CC 174780 - DECISAO

Os fatos investigados apontam que foram prestadas falsas declarações para obtenção de imóveis no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, programa federal integralmente mantido com recursos da União e gerido operacionalmente pela Caixa Econômica Federal; como a conduta ofende diretamente os interesses da Caixa e da União, a competência para investigação e processamento é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Santo Ângelo (RS); Declinante: Juízo Federal da 2ª Vara de Santa Maria (SJRS); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência da Justiça Federal, representada pelo Juízo Federal da 2ª Vara de Santa Maria (SJRS).
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Programa Minha Casa Minha Vida, Fraude Em Programas Habitacionais, Falsidade Ideológica, Estelionato
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Programa Minha Casa Minha Vida Fraude Em Programas Habitacionais Falsidade Ideológica Estelionato

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Santo Ângelo (RS)

Suscitante

Juízo Federal da 2ª Vara de Santa Maria (SJRS)

Declinante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça Federal processar crimes que afetam diretamente a Caixa Econômica Federal e os interesses da União no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida
  2. 2 Aplicação do art. 109, inciso IV, da Constituição Federal a crimes praticados com objetivo de obter benefícios no Programa Minha Casa Minha Vida
  3. 3 Qualificação e alcance dos delitos previstos nos arts. 299 e 171, § 3º, do Código Penal no contexto de programas federais de habitação

Ratio Decidendi

Os fatos investigados apontam que foram prestadas falsas declarações para obtenção de imóveis no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, programa federal integralmente mantido com recursos da União e gerido operacionalmente pela Caixa Econômica Federal; como a conduta ofende diretamente os interesses da Caixa e da União, a competência para investigação e processamento é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência da Justiça Federal, representada pelo Juízo Federal da 2ª Vara de Santa Maria (SJRS).

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 2ª Vara de Santa Maria (SJRS)
  • Comunique-se