CC 177604 - DECISAO

CC 177604 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo suscitado (Juízo de Direito da Comarca de Poconé/MT), por entender que os elementos mais adiantados da investigação apontam para a hipótese de furto praticado pelo próprio piloto, não se configurando, até o momento, crime previsto em tratado internacional (art. 109, V CF), tampouco crime claramente cometido a bordo nos termos do art. 109, IX, e não restou demonstrada conexão probatória capaz de justificar a reunião das investigações na Justiça Federal; assim, afasta-se a competência federal e mantém-se a competência estadual.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 7ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado do Mato Grosso; Suscitado: Juízo de Direito da Comarca de Poconé/MT; Ofendido/condutor Da Comunicação Do Fato: Serviço Social do Comércio - SESC Pantanal; Piloto (vítima/parte Envolvida): Rogério Lana Gomes; Fiscal Da Lei/manifestante: Ministério Público Federal; Autoridade Policial/investigadora: Polícia Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conhecido o conflito negativo de competência; declarado competente o Juízo suscitado (Juízo de Direito da Comarca de Poconé/MT).
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Crime Ocorrido a Bordo De Aeronave, Crime Transnacional, Furto Vs. Roubo E Sequestro, Conexão Probatória, Art. 109 Da Constituição Federal, Art. 76 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Crime Ocorrido a Bordo De Aeronave Crime Transnacional Furto Vs. Roubo E Sequestro Conexão Probatória +2 more

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Parties

Juízo Federal da 7ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado do Mato Grosso

Suscitante

Juízo de Direito da Comarca de Poconé/MT

Suscitado

Serviço Social do Comércio - SESC Pantanal

Ofendido/condutor Da Comunicação Do Fato

Rogério Lana Gomes

Piloto (vítima/parte Envolvida)

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei/manifestante

Polícia Federal

Autoridade Policial/investigadora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal é competente nos termos do art. 109, IV, V ou IX da CF
  2. 2 Se o fato deve ser qualificado como furto praticado pelo próprio piloto ou como roubo com sequestro do piloto
  3. 3 Se há conexão probatória apta a atrair competência federal (art. 76, III do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo suscitado (Juízo de Direito da Comarca de Poconé/MT), por entender que os elementos mais adiantados da investigação apontam para a hipótese de furto praticado pelo próprio piloto, não se configurando, até o momento, crime previsto em tratado internacional (art. 109, V CF), tampouco crime claramente cometido a bordo nos termos do art. 109, IX, e não restou demonstrada conexão probatória capaz de justificar a reunião das investigações na Justiça Federal; assim, afasta-se a competência federal e mantém-se a competência estadual.

Court Disposition

Conhecido o conflito negativo de competência; declarado competente o Juízo suscitado (Juízo de Direito da Comarca de Poconé/MT).

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.