CC 177929 - DECISAO

CC 177929 - DECISAO

Diante da sucessão da RFFSA pela União, aplica-se a Súmula 365 do STJ e o art. 109, I, da Constituição Federal, implicando deslocamento da competência para a Justiça Federal; por esse fundamento conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Barra Mansa/RJ; Suscitado: Juízo Federal da 3ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ; Exequente: Município de Barra Mansa; Executada: Estrada de Ferro Central do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido; Juízo Federal da 3ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ declarado competente.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Execução Fiscal, Sucessão Da RFFSA Pela União, Súmula 365 STJ
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Execução Fiscal Sucessão Da RFFSA Pela União Súmula 365 STJ

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Barra Mansa/RJ

Suscitante

Juízo Federal da 3ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ

Suscitado

Município de Barra Mansa

Exequente

Estrada de Ferro Central do Brasil

Executada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a sucessão da Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) pela União desloca a competência para a Justiça Federal em execução fiscal ajuizada contra a Estrada de Ferro Central do Brasil

Ratio Decidendi

Diante da sucessão da RFFSA pela União, aplica-se a Súmula 365 do STJ e o art. 109, I, da Constituição Federal, implicando deslocamento da competência para a Justiça Federal; por esse fundamento conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ.

Court Disposition

Conflito conhecido; Juízo Federal da 3ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ declarado competente.

Orders

  • Declaro competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Volta Redonda - SJ/RJ (suscitado).
  • Publique-se.