REsp 1456449 - DECISAO

REsp 1456449 - DECISAO

Como os autos foram remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais em razão da repercussão geral reconhecida pelo STJ e não estão tramitando nesta Corte, é vedado ao STJ decidir sobre a questão deduzida no recurso especial, motivo pelo qual o pedido foi indeferido.

Parties
Requerente: Sul América Companhia de Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Petição (expediente Avulso) / Decisão
Outcome
Pedido indeferido.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Declinação De Competência, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Declinação De Competência Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Sul América Companhia de Seguros

Requerente

Procedural Posture

Petição (expediente Avulso) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da competência da Justiça Federal para julgamento da demanda
  2. 2 Declinação de competência para vara federal nos termos do art. 109, I, da Constituição
  3. 3 Impossibilidade de o STJ decidir sobre o recurso especial enquanto os autos não estiverem em trâmite nesta Corte em razão da repercussão geral reconhecida

Ratio Decidendi

Como os autos foram remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais em razão da repercussão geral reconhecida pelo STJ e não estão tramitando nesta Corte, é vedado ao STJ decidir sobre a questão deduzida no recurso especial, motivo pelo qual o pedido foi indeferido.

Court Disposition

Pedido indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se.