CC 177262 - DECISAO

CC 177262 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito de São Joaquim do Monte - PE, por não haver interesse jurídico de ente federal na lide; assim, nos termos do art. 109, I, da Constituição e da Súmula 150/STJ, a competência é determinada pela presença das partes (règle ratione personae) e a mera relação com convênio federal ou prestação de contas ao TCU não desloca a competência para a Justiça Federal.

Parties
Autor: Município de São Joaquim do Monte; Réu: José Lino da Silva Irmão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito de São Joaquim do Monte - PE.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Súmula 150/stj, Convênio Federal, Prestação De Contas, Ato De Improbidade
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Competência Competência Da Justiça Federal Súmula 150/stj Convênio Federal Prestação De Contas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de São Joaquim do Monte

Autor

José Lino da Silva Irmão

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação civil pública por improbidade administrativa relativa à execução de convênio federal quando não há interesse jurídico de ente federal nos polos da ação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito de São Joaquim do Monte - PE, por não haver interesse jurídico de ente federal na lide; assim, nos termos do art. 109, I, da Constituição e da Súmula 150/STJ, a competência é determinada pela presença das partes (règle ratione personae) e a mera relação com convênio federal ou prestação de contas ao TCU não desloca a competência para a Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito de São Joaquim do Monte - PE.

Orders

  • Conhecimento do conflito e declaração de competência do Juízo de Direito de São Joaquim do Monte - PE.
  • Publique-se.