AREsp 1433791 - DECISAO

AREsp 1433791 - DECISAO

Diante da decisão do Pleno do STF no RE nº 827.996/PR (Tema 1.011) que fixou orientação sobre o interesse jurídico da CEF e a competência da Justiça Federal, aplicam-se os efeitos da repercussão geral, determinando o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao tribunal de origem para o juízo de conformação ou retratação, razão pela qual foi indeferido o pedido da peticionante e mantida a devolução dos autos.

Parties
Peticionante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (petição Incidente) / Sobrestado; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/retratação
Outcome
Pedido indeferido; mantida a decisão que determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do recurso especial para juízo de conformação/retratação.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Repercussão Geral (tema 1.011), Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal, Juízo De Retratação/conformação, Seguro Habitacional, Questão Intertemporal
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Seguro Competência Da Justiça Federal Repercussão Geral (tema 1.011) Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal Juízo De Retratação/conformação Seguro Habitacional +1 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Peticionante

Procedural Posture

Recurso Especial (petição Incidente) / Sobrestado; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/retratação

Legal Issues

  1. 1 existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para intervenir em ações sobre seguro habitacional vinculadas ao FCVS
  2. 2 competência da Justiça Federal para processar e julgar ações relativas a contratos de seguro vinculados à apólice pública após MP 513/2010
  3. 3 efeitos do reconhecimento de repercussão geral sobre o prosseguimento de recursos especiais no STJ

Ratio Decidendi

Diante da decisão do Pleno do STF no RE nº 827.996/PR (Tema 1.011) que fixou orientação sobre o interesse jurídico da CEF e a competência da Justiça Federal, aplicam-se os efeitos da repercussão geral, determinando o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao tribunal de origem para o juízo de conformação ou retratação, razão pela qual foi indeferido o pedido da peticionante e mantida a devolução dos autos.

Court Disposition

Pedido indeferido; mantida a decisão que determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do recurso especial para juízo de conformação/retratação.

Orders

  • Indefiro o pedido de fls. 3/9 (e-STJ - expediente avulso).
  • Mantida a decisão que determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem.