AREsp 1298539 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

1. 1 Competência da Justiça Federal para processar e julgar ações envolvendo contratos de seguro habitacional vinculados ao SFH quando a Caixa Econômica Federal atua em defesa do FCVS
2. 2 Intertemporalidade da MP 513/2010 quanto a processos em curso na data de sua entrada em vigor
3. 3 Dever de sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformidade e eventual retratação após decisão de repercussão geral do STF

Ratio Decidendi

Em razão do julgamento do Tema 1.011 pelo STF (RE 827.996/PR), o recurso especial não comporta solução definitiva no STJ; deve-se sobrestar o feito e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade ou retratação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão anterior e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes; tornada sem efeito a decisão embargada e determinado o retorno dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformidade ou retratação.

Orders

• Determino o sobrestamento do presente recurso especial até o exaurimento da competência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
• Determino o retorno dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, em razão do decidido pelo Plenário do STF no Tema 1.011.