REsp 1903030 - DECISAO

REsp 1903030 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não indicou o dispositivo legal federal supostamente violado, o que configura deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; ademais, a matéria relativa à competência e ao interesse da Caixa foi obstada pelo julgamento do Tema nº 1.011 do STF, e o recurso não comporta reexame de questões fático-probatórias em face da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Américo Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Quitação Do Contrato De Financiamento, Vícios De Construção, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita
Processo Civil Direito Civil Seguros Competência Da Justiça Federal Quitação Do Contrato De Financiamento Vícios De Construção Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Américo Fernandes

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal em razão do ingresso da Caixa Econômica Federal
  2. 2 efeito da quitação do contrato de financiamento sobre o dever de indenizar da seguradora
  3. 3 inadmissibilidade por ausência de indicação do dispositivo legal violado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não indicou o dispositivo legal federal supostamente violado, o que configura deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; ademais, a matéria relativa à competência e ao interesse da Caixa foi obstada pelo julgamento do Tema nº 1.011 do STF, e o recurso não comporta reexame de questões fático-probatórias em face da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, observando o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015.