CC 177471 - DECISAO

CC 177471 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por não se verificar o interesse da União no feito e, portanto, não se constituindo o pressuposto de competência da Justiça Federal previsto no art. 109, I, da Constituição; a competência federal é ratione personae e sua verificação compete ao Juiz Federal, de modo que ausente tal interesse prevalece a competência da Justiça Estadual.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Paraná; Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Campo Mourão - SJ/PR; Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Juízo De Origem: Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Curitiba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o suscitado.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Competência Ratione Personae, Inclusão Da União No Polo Passivo, Litisconsórcio Necessário, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Competência Da Justiça Federal Competência Ratione Personae Inclusão Da União No Polo Passivo Litisconsórcio Necessário Súmulas Do STJ

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Autor

Juízo Federal da 1ª Vara de Campo Mourão - SJ/PR

Suscitante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Suscitado

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Curitiba

Juízo De Origem

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a presença da União é necessária para configurar a competência da Justiça Federal
  2. 2 Se há interesse jurídico da União que justifique sua inclusão no polo passivo
  3. 3 Qual é o foro competente diante da ausência de ente federal na demanda

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por não se verificar o interesse da União no feito e, portanto, não se constituindo o pressuposto de competência da Justiça Federal previsto no art. 109, I, da Constituição; a competência federal é ratione personae e sua verificação compete ao Juiz Federal, de modo que ausente tal interesse prevalece a competência da Justiça Estadual.

Court Disposition

Conheço do Conflito para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.