EAREsp 666671 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Divergência; Remessa À Primeira Seção

Legal Issues

1. 1 cabimento dos embargos de divergência e requisitos de similitude fático-jurídica
2. 2 competência da Justiça Federal em ações envolvendo desvio de verbas do FUNDEF quando há interesse da União
3. 3 necessidade de demonstração do dolo específico para tipificação penal em licitações (art. 89, Lei 8.666/1993 e Decreto-lei 201/1967)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram conhecidos porque os arestos apontados como paradigmas não configuram dissídio jurisprudencial apto a autorizar o processamento dos embargos: não há identidade fático-jurídica entre os julgados confrontados (paradigmas tratavam majoritariamente de matéria penal enquanto o acórdão embargado versa sobre ação civil pública por improbidade administrativa) e, portanto, as decisões comparadas não firmaram posição antagônica sobre as mesmas questões de fato e de direito; em razão da superposição de competências, o feito será remetido à Primeira Seção para análise no âmbito de sua competência regimental.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de divergência.

Orders

• Não conheço dos embargos de divergência.
• Remetam-se os autos à Primeira Seção para análise dos presentes embargos de divergência no âmbito de sua competência regimental.