AREsp 1551576 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

1. 1 Participação da Caixa Econômica Federal nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional e competência da Justiça Federal
2. 2 Aplicação da tese do Tema 1.011 de Repercussão Geral
3. 3 Admissibilidade do agravo de instrumento e interesse da CEF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para intimar a Caixa Econômica Federal sobre o interesse na participação no processo, hipótese em que sua manifestação positiva implicará admissão imediata e deslocamento dos autos para a Justiça Federal, e para determinar ao juízo competente a reabertura de prazo ou o reexame das alegações da seguradora objeto da decisão de saneamento, a fim de evitar preclusão.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial

Orders

• Determinar o retorno dos autos ao d. Juízo de origem para a intimação da Caixa Econômica Federal sobre o interesse na participação no processo, o qual, uma vez positivamente manifestado, implicará imediata admissão da empresa pública no processo e deslocamento dos autos para a Justiça Federal, nos termos da tese n....
• Determinar ao Juízo competente, não obstante a possibilidade de aproveitamento dos atos já praticados, a reabertura de prazo ou o (re)exame das alegações da seguradora ora recorrente objeto da decisão de saneamento originárias do agravo de instrumento, a fim de evitar preclusão.