REsp 1923688 - DECISAO

REsp 1923688 - DECISAO

Em razão do julgamento do Tema 1.011 pelo Plenário do STF sobre o interesse jurídico da CEF e a competência da Justiça Federal, o Superior Tribunal de Justiça determinou o sobrestamento do recurso especial e o retorno dos autos ao tribunal de origem para exercício do juízo de conformação ou retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, a fim de evitar decisão em desconformidade com a repercussão geral do STF.

Parties
Recorrentes: DENISE DOS SANTOS E OUTROS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado
Outcome
Recurso especial sobrestado e autos retornados ao tribunal de origem para juízo de conformação ou retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal, Repercussão Geral (tema 1.011), Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), FCVS, Contratos De Seguro Habitacional, Juízo De Conformação E Retratação
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Bancário Competência Da Justiça Federal Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal Repercussão Geral (tema 1.011) Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) FCVS +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DENISE DOS SANTOS E OUTROS

Recorrentes

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para intervir em ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH
  2. 2 Competência da Justiça Federal para processar e julgar ações que discutem contrato de seguro vinculado à apólice pública quando a CEF atua em defesa do FCVS
  3. 3 Questão intertemporal relativa à aplicabilidade da MP 513/2010 e seus efeitos sobre processos em curso (com ou sem sentença de mérito)

Ratio Decidendi

Em razão do julgamento do Tema 1.011 pelo Plenário do STF sobre o interesse jurídico da CEF e a competência da Justiça Federal, o Superior Tribunal de Justiça determinou o sobrestamento do recurso especial e o retorno dos autos ao tribunal de origem para exercício do juízo de conformação ou retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, a fim de evitar decisão em desconformidade com a repercussão geral do STF.

Court Disposition

Recurso especial sobrestado e autos retornados ao tribunal de origem para juízo de conformação ou retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  • Baixa dos autos nesta Corte