REsp 1898232 - DECISAO

REsp 1898232 - DECISAO

Em razão do reconhecimento da repercussão geral pelo STF (Tema 1.011) e das teses ali firmadas acerca do interesse jurídico da Caixa Econômica Federal e da competência da Justiça Federal, o recurso especial foi sobrestado e os autos foram remetidos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformidade ou retratação, evitando provimento nesta Corte em desconformidade com a decisão do STF, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CLEIDE PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado; Autos Retornados Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade Ou Retratação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Recurso especial sobrestado; autos devolvidos ao tribunal de origem para juízo de conformidade ou retratação.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variação Salarial (fcvs), Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Repercussão Geral (tema 1.011)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Bancário/financeiro Competência Da Justiça Federal Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variação Salarial (fcvs) Intervenção Da Caixa Econômica Federal Repercussão Geral (tema 1.011)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLEIDE PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado; Autos Retornados Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade Ou Retratação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para intervir em ações relativas a seguros de mútuo habitacional vinculados ao FCVS
  2. 2 Competência da Justiça Federal para processamento e julgamento dessas ações após MP 513/2010
  3. 3 Efeito intertemporal da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011 sobre processos em curso na data de sua entrada em vigor

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento da repercussão geral pelo STF (Tema 1.011) e das teses ali firmadas acerca do interesse jurídico da Caixa Econômica Federal e da competência da Justiça Federal, o recurso especial foi sobrestado e os autos foram remetidos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformidade ou retratação, evitando provimento nesta Corte em desconformidade com a decisão do STF, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial sobrestado; autos devolvidos ao tribunal de origem para juízo de conformidade ou retratação.

Orders

  • Sobrestou-se o presente recurso especial até o exaurimento da competência do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe.
  • Determina-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, realize o juízo de conformidade ou retratação.