CC 146855 - DECISAO

CC 146855 - DECISAO

Verificada, em princípio, divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da competência da Justiça Federal (art.109, I, CF), impõe-se a reforma do juízo prévio de admissibilidade, admitindo-se o recurso extraordinário; por isso acolhem-se os embargos de declaração com efeitos modificativos, nos termos do art.1.030, V, alínea 'a', do CPC.

Parties
Embargante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Com Efeitos Modificativos Para Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; recurso extraordinário admitido.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Interesse Da União, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Tema 1.076/stf
Direito Constitucional Processo Civil Direito Civil Competência Da Justiça Federal Interesse Da União Recurso Extraordinário Repercussão Geral Tema 1.076/stf

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Com Efeitos Modificativos Para Admissibilidade De Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário diante de alegada ofensa ao art.109, I, da Constituição Federal
  2. 2 Incidência do Tema 1.076/STF em demandas indenizatórias que suscitam interesse da União
  3. 3 Divergência jurisprudencial entre o STJ e o STF sobre competência da Justiça Federal em casos envolvendo o sistema federal de ensino

Ratio Decidendi

Verificada, em princípio, divergência entre o acórdão recorrido e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal acerca da competência da Justiça Federal (art.109, I, CF), impõe-se a reforma do juízo prévio de admissibilidade, admitindo-se o recurso extraordinário; por isso acolhem-se os embargos de declaração com efeitos modificativos, nos termos do art.1.030, V, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; recurso extraordinário admitido.

Orders

  • Admitir o recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, inciso V, alínea 'a', do Código de Processo Civil
  • Publique-se