AREsp 1645228 - DECISAO

AREsp 1645228 - DECISAO

O agravo foi negado porque a competência para processar e julgar a causa é da Justiça Federal nos termos do art.109, II, da CF, não sendo cabível, via de regra, reexaminar decisão que concedeu liminar/antecipação de tutela por recurso especial (Súmula 735/STF); ademais, mantiveram-se os efeitos da decisão até eventual manifestação do juízo competente, e foi determinada a majoração de honorários sucumbenciais conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CONTERGANSTIFTUNG FUR BEHINDERTE MENSCHEN (FUNDAÇÃO CONTERGAN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Mérito Agravo Não Provido
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Imunidade De Jurisdição De Estado Estrangeiro/organismo Internacional, Antecipação De Tutela, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Internacional Competência Da Justiça Federal Imunidade De Jurisdição De Estado Estrangeiro/organismo Internacional Antecipação De Tutela Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONTERGANSTIFTUNG FUR BEHINDERTE MENSCHEN (FUNDAÇÃO CONTERGAN)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Mérito Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Brasileira para processar e julgar causas envolvendo organismo vinculado a Estado estrangeiro e pessoa domiciliada no Brasil
  2. 2 possibilidade de reexame por recurso especial de decisão que defere ou indefere liminar/antecipação de tutela
  3. 3 manutenção dos efeitos de decisões proferidas por juízo incompetente

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a competência para processar e julgar a causa é da Justiça Federal nos termos do art.109, II, da CF, não sendo cabível, via de regra, reexaminar decisão que concedeu liminar/antecipação de tutela por recurso especial (Súmula 735/STF); ademais, mantiveram-se os efeitos da decisão até eventual manifestação do juízo competente, e foi determinada a majoração de honorários sucumbenciais conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.