REsp 1852461 - DECISAO

REsp 1852461 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para reconhecer que, em razão da manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal e da orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1011) a partir da MP 513/2010/Lei 12.409/2011, é competente a Justiça Federal para processar e julgar a ação, determinando-se a remessa dos autos àquela jurisdição.

Parties
Recorrente / Ré: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Autores: ANTONIO TURCI E OUTROS; Interveniente (manifestou Interesse): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Indenização Securitária / Recurso Especial Julgamento (decisão Proferida Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Aplicação Da MP 513/2010 E Lei 12.409/2011, Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil (seguros) Competência Da Justiça Federal Intervenção Da Caixa Econômica Federal Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Aplicação Da MP 513/2010 E Lei 12.409/2011 Recurso Especial

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Recorrente / Ré

ANTONIO TURCI E OUTROS

Autores

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interveniente (manifestou Interesse)

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Indenização Securitária / Recurso Especial Julgamento (decisão Proferida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 se a Caixa Econômica Federal possui interesse jurídico para intervir em ação de indenização securitária vinculada ao FCVS
  2. 2 se, em razão do interesse da CEF/FCVS, é competente a Justiça Federal para processar e julgar a demanda
  3. 3 aplicação do Tema 1011 do STF e das normas originárias da MP 513/2010/Lei 12.409/2011

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para reconhecer que, em razão da manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal e da orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1011) a partir da MP 513/2010/Lei 12.409/2011, é competente a Justiça Federal para processar e julgar a ação, determinando-se a remessa dos autos àquela jurisdição.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar a remessa dos autos à Justiça Federal
  • Publicar-se e intimem-se