CC 178553 - DECISAO

CC 178553 - DECISAO

Tendo a Justiça Federal reconhecido a inexistência de interesse jurídico da União e afastado o ente federal do polo passivo, aplica-se a jurisprudência e as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que deve ser declarada competente a Justiça Estadual (Juízo Suscitante) para processamento da ação, não sendo reexaminável no juízo estadual a exclusão da União feita pelo juízo federal.

Parties
Autora: Janice Brixi Pilat; Réu: Município de São Bento do Sul - SC; Réu: Estado de Santa Catarina; Ente Federal (excluída Do Polo Passivo Pela Justiça Federal): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do Conflito Negativo de Competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE SÃO BENTO DO SUL - SC (suscitante) para o processamento do feito.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Facultativo, Súmulas 150/224/254/stj, Responsabilidade Federativa No SUS
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Da Justiça Federal Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Facultativo Súmulas 150/224/254/stj +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Janice Brixi Pilat

Autora

Município de São Bento do Sul - SC

Réu

Estado de Santa Catarina

Réu

União

Ente Federal (excluída Do Polo Passivo Pela Justiça Federal)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal ou a Justiça Estadual é competente para processar ação de fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS
  2. 2 Existência de interesse jurídico da União para integrar o polo passivo
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ sobre competência

Ratio Decidendi

Tendo a Justiça Federal reconhecido a inexistência de interesse jurídico da União e afastado o ente federal do polo passivo, aplica-se a jurisprudência e as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que deve ser declarada competente a Justiça Estadual (Juízo Suscitante) para processamento da ação, não sendo reexaminável no juízo estadual a exclusão da União feita pelo juízo federal.

Court Disposition

Conheço do Conflito Negativo de Competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE SÃO BENTO DO SUL - SC (suscitante) para o processamento do feito.

Orders

  • Declaração de competência em favor do JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE SÃO BENTO DO SUL - SC (suscitante) para processamento do feito