REsp 1852450 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Sobrestado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade E Retratação

Legal Issues

1. 1 Existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para intervir em ações relacionadas a seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação
2. 2 Competência da Justiça Federal para processar e julgar causas em que a CEF atue em defesa do FCVS
3. 3 Efeito vinculante do julgamento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal sobre processos em tramitação

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF (Tema 1.011) sobre a matéria do interesse jurídico da CEF e da competência da Justiça Federal, o recurso especial deve ser sobrestado e os autos devolvidos ao Tribunal de Justiça de origem para que proceda ao juízo de conformidade ou retratação, nos termos dos artigos 1.040 e 1.041 do CPC/2015, observando-se as teses fixadas pelo Pleno do STF acerca da aplicação da MP 513/2010 e da competência jurisdicional.

Court Disposition

Sobrestado o recurso especial; retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para juízo de conformidade ou retratação, com baixa nesta Corte.

Orders

• Determino o sobrestamento do presente recurso especial até o exaurimento da competência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
• Determino o retorno dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos artigos 1.040 e 1.041 do CPC/2015.