RHC 142097 - DECISAO

RHC 142097 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso em habeas corpus por inexistir ilegalidade flagrante na manutenção da competência da Justiça Federal: os elementos narrados nos autos (apreensão de aproximadamente oito toneladas de maconha, armas e munições, chips de operadoras paraguaias, indícios de utilização do local como entreposto e investigações anteriores relacionadas a tráfico internacional) indicam a transnacionalidade do delito e justificam a competência federal; ademais, o habeas corpus não é adequado para o revolvimento probatório necessário à demonstração da tese defensiva.

Parties
Paciente/recorrente: ADRIANO BRAUN; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Tráfico Internacional De Drogas, Organização Criminosa, Prisão Preventiva, Habeas Corpus Como Via Excepcional
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Competência Da Justiça Federal Tráfico Internacional De Drogas Organização Criminosa Prisão Preventiva Habeas Corpus Como Via Excepcional

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Parties

ADRIANO BRAUN

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 incompetência da Justiça Federal para processamento de delitos alegadamente transnacionais
  2. 2 adequação do habeas corpus para discutir matéria de competência envolvendo prova complexa
  3. 3 caracterização da transnacionalidade do tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso em habeas corpus por inexistir ilegalidade flagrante na manutenção da competência da Justiça Federal: os elementos narrados nos autos (apreensão de aproximadamente oito toneladas de maconha, armas e munições, chips de operadoras paraguaias, indícios de utilização do local como entreposto e investigações anteriores relacionadas a tráfico internacional) indicam a transnacionalidade do delito e justificam a competência federal; ademais, o habeas corpus não é adequado para o revolvimento probatório necessário à demonstração da tese defensiva.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Liminar indeferida.