CC 172070 - DECISAO

CC 172070 - DECISAO

Verificado o dissenso entre o acórdão recorrido, que aplicou a Súmula 150/STJ e declarou a competência da Justiça Estadual, e o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que compete à Justiça Federal processar e julgar causas envolvendo instituições privadas de ensino superior, concluiu-se pela inaplicabilidade do Tema 1.076/STF ao caso e, com fundamento no art. 1.030, V, a, do CPC, reconsiderou-se a decisão agravada e foi admitido o recurso extraordinário.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Parte Ré: Vizivali Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu; Terceiro Interessado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Admissão De Recurso Extraordinário
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; recurso extraordinário admitido.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Interesse Da União, Repercussão Geral, Expedição De Diploma, Tema 1.076/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Direito Educacional Competência Da Justiça Federal Interesse Da União Repercussão Geral Expedição De Diploma +1 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Vizivali Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu

Parte Ré

UNIÃO

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Admissão De Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.076/STF ao caso concreto
  2. 2 Competência para processar e julgar ação indenizatória envolvendo instituição de ensino superior particular
  3. 3 Presença ou ausência de interesse jurídico da União no polo passivo

Ratio Decidendi

Verificado o dissenso entre o acórdão recorrido, que aplicou a Súmula 150/STJ e declarou a competência da Justiça Estadual, e o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que compete à Justiça Federal processar e julgar causas envolvendo instituições privadas de ensino superior, concluiu-se pela inaplicabilidade do Tema 1.076/STF ao caso e, com fundamento no art. 1.030, V, a, do CPC, reconsiderou-se a decisão agravada e foi admitido o recurso extraordinário.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; recurso extraordinário admitido.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 130/132.
  • Admite-se o recurso extraordinário.