RHC 142308 - ACORDAO

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Verificou-se que os recursos utilizados na contratação provieram da União por meio do Fundo Nacional de Saúde e estão sujeitos à fiscalização do TCU; por isso existe interesse federal na apuração de eventual desvio, atraindo a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, IV, da Constituição. Apesar de reconhecida a incompetência do juízo distrital, os atos praticados não são anulados de imediato, devendo ser remetidos os autos ao Juízo Federal para que este decida sobre a convalidação ou revogação dos atos processuais.

Parties
Recorrente: FRANCISCO ARAUJO FILHO; Respondente: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Recurso Provido
Outcome
Recurso provido para reconhecer a incompetência da 5ª Vara Criminal da Circunscrição Judiciária Especial de Brasília-DF e determinar a remessa dos autos à Justiça Federal
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Verbas Do SUS E Fiscalização Pelo TCU, Teoria Do Juízo Aparente, Nulidade De Provas, Remessa Dos Autos À Justiça Federal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Da Justiça Federal Verbas Do SUS E Fiscalização Pelo TCU Teoria Do Juízo Aparente Nulidade De Provas +1 more

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Parties

FRANCISCO ARAUJO FILHO

Recorrente

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Recurso Provido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de incompetência da 5ª Vara Criminal da Circunscrição Judiciária Especial de Brasília-DF para processar e julgar a ação penal n. 0730627-73.2020.8.07.0001
  2. 2 natureza federal das verbas repassadas pelo SUS e competência do Tribunal de Contas da União (TCU) para fiscalização
  3. 3 aplicabilidade da teoria do juízo aparente e manutenção provisória dos atos praticados por juízo aparentemente competente

Ratio Decidendi

Verificou-se que os recursos utilizados na contratação provieram da União por meio do Fundo Nacional de Saúde e estão sujeitos à fiscalização do TCU; por isso existe interesse federal na apuração de eventual desvio, atraindo a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, IV, da Constituição. Apesar de reconhecida a incompetência do juízo distrital, os atos praticados não são anulados de imediato, devendo ser remetidos os autos ao Juízo Federal para que este decida sobre a convalidação ou revogação dos atos processuais.

Court Disposition

Recurso provido para reconhecer a incompetência da 5ª Vara Criminal da Circunscrição Judiciária Especial de Brasília-DF e determinar a remessa dos autos à Justiça Federal

Orders

  • Reconhecer a incompetência da 5ª Vara Criminal da Circunscrição Judiciária Especial de Brasília-DF para processar e julgar a Ação Penal n. 0730627-73.2020.8.07.0001
  • Determinar a remessa imediata dos autos à Justiça Federal