CC 178693 - DECISAO

CC 178693 - DECISAO

Tendo o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconhecido a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e excluído-a do polo passivo, impõe-se declarar a competência do Juízo Estadual para o processamento e julgamento da demanda, nos termos do art. 109, I, da CF e das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, vedando-se o reexame dessa decisão pelo juízo estadual.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara de Porto Belo/SC; Suscepto: Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Itajaí/SC; Autora: Sandra Daniela Szabo; Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito 2ª Vara de Porto Belo/SC.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Passivo, Súmulas 150 224 254/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Competência Da Justiça Federal Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Passivo Súmulas 150 224 254/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara de Porto Belo/SC

Suscitante

Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Itajaí/SC

Suscepto

Sandra Daniela Szabo

Autora

União

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 se a presença da União no polo passivo atrai a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da CF
  2. 2 se o juízo estadual pode reexaminar decisão do juízo federal que excluiu a União do polo passivo
  3. 3 aplicação das Súmulas 150, 224 e 254/STJ

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal, em decisão irrecorrida, reconhecido a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e excluído-a do polo passivo, impõe-se declarar a competência do Juízo Estadual para o processamento e julgamento da demanda, nos termos do art. 109, I, da CF e das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, vedando-se o reexame dessa decisão pelo juízo estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito 2ª Vara de Porto Belo/SC.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito 2ª Vara de Porto Belo/SC.
  • Publique-se.