REsp 1928287 - DECISAO

REsp 1928287 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o agravante não enfrentou a fundamentação essencial adotada pelo juízo de origem — a impossibilidade de cumulação de pedidos que justificou o encaminhamento dos autos à Justiça Estadual — configurando violação da regra da dialeticidade recursal; ademais, questões de ordem pública (ilegitimidade e prescrição em face do Banco) não alteram a competência federal quando o mérito foi apreciado em relação à União.

Parties
Agravante/recorrente: Banco do Brasil S/A; Réu: União; Autor: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Colegiada)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Ilegitimidade De Parte, Prescrição, Dialeticidade Recursal, Cumulação De Pedidos, PASEP
Processo Civil Direito Administrativo Competência Da Justiça Federal Ilegitimidade De Parte Prescrição Dialeticidade Recursal Cumulação De Pedidos PASEP

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil S/A

Agravante/recorrente

União

Réu

Autores

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Violação da regra da dialeticidade recursal
  2. 2 Ilegitimidade do Banco do Brasil S/A
  3. 3 Legitimidade da União

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o agravante não enfrentou a fundamentação essencial adotada pelo juízo de origem — a impossibilidade de cumulação de pedidos que justificou o encaminhamento dos autos à Justiça Estadual — configurando violação da regra da dialeticidade recursal; ademais, questões de ordem pública (ilegitimidade e prescrição em face do Banco) não alteram a competência federal quando o mérito foi apreciado em relação à União.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.