REsp 1499584 - DECISAO

REsp 1499584 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal a quo com fundamentos eminentemente constitucionais (direito à saúde e regras de competência), matéria cuja revisão compete ao Supremo Tribunal Federal, tornando o exame do recurso especial manifestamente inadmissível.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: UNIÃO FEDERAL; Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Ativa Do Ministério Público Federal, Legitimidade Passiva Da União Federal, Direito À Saúde, Municipalização, Princípio Da Subsidiariedade, Ação Civil Pública, Transporte De Pacientes Renais Crônicos
Processual Civil Direito Constitucional Direito Sanitário Direito Público Competência Da Justiça Federal Legitimidade Ativa Do Ministério Público Federal Legitimidade Passiva Da União Federal Direito À Saúde +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar em razão da presença do Ministério Público Federal
  2. 2 ilegitimidade passiva da União Federal
  3. 3 limites da atuação da União na prestação direta de serviços de saúde

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal a quo com fundamentos eminentemente constitucionais (direito à saúde e regras de competência), matéria cuja revisão compete ao Supremo Tribunal Federal, tornando o exame do recurso especial manifestamente inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.