REsp 1628942 - DECISAO

REsp 1628942 - DECISAO

Como a ação originária foi definitivamente julgada (improcedência) e transitou em julgado, restou superveniente a perda de objeto do recurso especial interposto contra acórdão de agravo de instrumento, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Noel Ferreira Diaz; Recorrido: CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Recurso especial prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Juizados Especiais Federais, Perda De Objeto, Apólice Pública De Seguro Imobiliário (sfh/fcvs), Legitimidade Da Parte Federal (cef)
Administrativo Processual Civil Competência Da Justiça Federal Juizados Especiais Federais Perda De Objeto Apólice Pública De Seguro Imobiliário (sfh/fcvs) Legitimidade Da Parte Federal (cef)

Case Brief

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Parties

Noel Ferreira Diaz

Recorrente

CEF

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da CEF para figurar no polo passivo
  2. 2 competência da Justiça Federal versus Juizado Especial Federal
  3. 3 perda superveniente do objeto do recurso especial em razão de sentença definitiva na ação principal

Ratio Decidendi

Como a ação originária foi definitivamente julgada (improcedência) e transitou em julgado, restou superveniente a perda de objeto do recurso especial interposto contra acórdão de agravo de instrumento, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Recurso especial prejudicado por perda superveniente do objeto.
  • Publique-se.