AREsp 1824643 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a tese central é de natureza eminentemente constitucional, matéria que não compete ao STJ apreciar, nos termos da jurisprudência citada e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: UHE SÃO SIMÃO ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência Da Justiça Federal, Reintegração De Posse, Sucessão Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Bens Da União
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Competência Da Justiça Federal Reintegração De Posse Sucessão Processual Admissibilidade De Recurso Especial Bens Da União

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Parties

UHE SÃO SIMÃO ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar reintegração de posse em área de reservatório de hidrelétrica
  2. 2 incidência do art. 20, inciso III, da CF/88 sobre classificação de bens da União
  3. 3 aplicabilidade do art. 43 do CPC à sucessão processual e eventual alteração de competência

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a tese central é de natureza eminentemente constitucional, matéria que não compete ao STJ apreciar, nos termos da jurisprudência citada e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.